HC 608477 - ACORDAO

HC 608477 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque o Paciente, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental em 2017, tem direito à remição calculada sobre a base jurisprudencial adotada pelo STJ (1.600 horas para o ensino fundamental = 133 dias), acrescida de 1/3 prevista no art. 126, §5.º da LEP, totalizando 177 dias; contudo, a jurisprudência veda nova remição duplicada pela mesma aprovação em exame posterior, por configurar bis in idem.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GABRIEL JHONATAN PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental (proibição de bis in idem)
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (carga horária adotada)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5.º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque o Paciente, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental em 2017, tem direito à remição calculada sobre a base jurisprudencial adotada pelo STJ (1.600 horas para o ensino fundamental = 133 dias), acrescida de 1/3 prevista no art. 126, §5.º da LEP, totalizando 177 dias; contudo, a jurisprudência veda nova remição duplicada pela mesma aprovação em exame posterior, por configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Deferir ao Paciente a remição de 177 dias de pena pela aprovação em 5 áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental, no ano de 2017.