HC 663461 - ACORDAO

HC 663461 - ACORDAO

Não sendo comprovada a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena — pois o agravante já ostentava diploma/colou grau antes de ingressar no sistema prisional — não estão presentes os requisitos do art. 126, §5º da LEP para concessão da remição por estudos; assim, manteve‑se o indeferimento e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉRUBENS DE REZENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudos, Ensino Fundamental, Médio Ou Superior, Conclusão Durante O Cumprimento Da Pena
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudos Ensino Fundamental, Médio Ou Superior Conclusão Durante O Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSÉRUBENS DE REZENDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por estudo depende da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não sendo comprovada a conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena — pois o agravante já ostentava diploma/colou grau antes de ingressar no sistema prisional — não estão presentes os requisitos do art. 126, §5º da LEP para concessão da remição por estudos; assim, manteve‑se o indeferimento e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.