HC 593180 - ACORDAO

HC 593180 - ACORDAO

O acórdão estadual afirmou de forma clara e suficiente que o apenado foi aprovado no ENCCEJA nível fundamental e concluiu o ensino fundamental; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, preservando‑se o decisum por seus próprios...

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Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Embargado: F. H. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudos, Embargos De Declaração, ENCCEJA
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudos Embargos De Declaração ENCCEJA

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

F. H. N.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao nível de escolaridade que ensejou a remição da pena
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 619 CPP e 1.022, III CPC para apreciar embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afirmou de forma clara e suficiente que o apenado foi aprovado no ENCCEJA nível fundamental e concluiu o ensino fundamental; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, preservando‑se o decisum por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos