HC 578558 - ACORDAO

HC 578558 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a base de cálculo da remição por estudos, determinando que a Recomendação n. 44/2013 do CNJ corresponde a 50% da carga horária definida legalmente e que, no caso de aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), deve ser considerada a remição de 133 dias, readequando-se a remição do embargado para esse montante.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudos, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 Da LEP, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudos ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena por estudos decorrente da aprovação no ENCCEJA (ensino médio e fundamental)
  2. 2 Aplicação e interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir a base de cálculo da remição por estudos, determinando que a Recomendação n. 44/2013 do CNJ corresponde a 50% da carga horária definida legalmente e que, no caso de aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), deve ser considerada a remição de 133 dias, readequando-se a remição do embargado para esse montante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Readequar a remição de pena do embargado para 133 dias
  • Determinar que sejam considerados apenas 133 dias de remição na pena do embargado