REsp 1884616 - DECISAO

REsp 1884616 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da remição na exigência, por força da Portaria n.468/2017, de certificação por ENCCEJA e na ausência de juntada do certificado de aprovação no ENEM, e a Defesa não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial alegado na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: EVANDRO JOSE POSSELT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO JOSE POSSELT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Incidência da Portaria n.468/2017 e exigência do ENCCEJA como exame certificador
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da remição na exigência, por força da Portaria n.468/2017, de certificação por ENCCEJA e na ausência de juntada do certificado de aprovação no ENEM, e a Defesa não impugnou especificamente esses fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o exame do dissídio jurisprudencial alegado na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.