HC 663731 - DECISAO

HC 663731 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao desconsiderar as horas de estudo que excederam 4 horas diárias; diante do objetivo ressocializador da remição prevista no art. 126 da LEP e dos precedentes desta Corte, deve-se computar as horas excedentes para remição da pena, determinando-se que o Juízo de Execução refeito o cálculo considerando tais horas.

Parties
Paciente: Ricardo Alexandre Buscariolo da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Contagem De Horas Excedentes, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Contagem De Horas Excedentes Art. 126 Da LEP

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Parties

Ricardo Alexandre Buscariolo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Órgão De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição das horas excedentes de estudo além de 4 horas diárias
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto ao propósito de ressocialização

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao desconsiderar as horas de estudo que excederam 4 horas diárias; diante do objetivo ressocializador da remição prevista no art. 126 da LEP e dos precedentes desta Corte, deve-se computar as horas excedentes para remição da pena, determinando-se que o Juízo de Execução refeito o cálculo considerando tais horas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo do paciente, considerando as horas que excederam as 4 horas diárias
  • Intime-se o Ministério Público estadual