HC 662865 - DECISAO

HC 662865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, manteve-se a decisão que computou apenas as horas de trabalho para fins de remição porque as horas de estudo/excedentes não podem ser somadas além do limite de 8 horas diárias previsto na Lei de Execução Penal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SOSTENES SABINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Cumulação De Horas De Trabalho E Estudo, Coisa Julgada, Jornada De Trabalho
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Cumulação De Horas De Trabalho E Estudo Coisa Julgada Jornada De Trabalho

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Parties

SOSTENES SABINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da remição pelo trabalho e pela leitura no mesmo dia
  2. 2 Observância do limite máximo de 8 horas diárias para computo da remição
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada por descarte de remição já reconhecida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, manteve-se a decisão que computou apenas as horas de trabalho para fins de remição porque as horas de estudo/excedentes não podem ser somadas além do limite de 8 horas diárias previsto na Lei de Execução Penal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se