REsp 1945929 - DECISAO

REsp 1945929 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento desta Corte de que, para fins de remição por estudo decorrente de aprovação no ENCCEJA nível fundamental, deve-se considerar como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas), o que gera 133 dias quando dividido por 12, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas, totalizando 177 dias; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a remição de 177 dias.

Parties
Recorrente: Ilson Manoel Lemes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito do recorrente à remição de 177 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação 44/2013 Do CNJ

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Parties

Ilson Manoel Lemes da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quantificação dos dias de remição decorrentes da aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Determinação da base de cálculo da carga horária para fins de remição (50% de 1.600 horas versus 3.200 horas)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.03/2010 do CNE para cálculo da remição

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento desta Corte de que, para fins de remição por estudo decorrente de aprovação no ENCCEJA nível fundamental, deve-se considerar como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas), o que gera 133 dias quando dividido por 12, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas, totalizando 177 dias; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a remição de 177 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito do recorrente à remição de 177 dias.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do recorrente à remição de 177 dias.
  • Intimem-se.