RHC 146758 - DECISAO

RHC 146758 - DECISAO

Negou-se provimento porque não há previsão legal para conceder remição ficta em razão da suspensão de atividades decorrente da pandemia; a remição exige efetivo cumprimento de trabalho ou estudo conforme art. 126 da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é sucedâneo do agravo em execução.

Parties
Paciente/impetrante: DOMINGOS GOMES BORGES FILHO; Defesa (consta Nos Autos): Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia Do Novo Coronavírus
Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia Do Novo Coronavírus

Case Brief

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Parties

DOMINGOS GOMES BORGES FILHO

Paciente/impetrante

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defesa (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de remição ficta em razão da suspensão de atividades laborativas e educacionais durante a pandemia
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal ou de norma análoga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não há previsão legal para conceder remição ficta em razão da suspensão de atividades decorrente da pandemia; a remição exige efetivo cumprimento de trabalho ou estudo conforme art. 126 da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é sucedâneo do agravo em execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.