HC 689505 - DECISAO

HC 689505 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por contrariar o entendimento consolidado desta Corte de que as horas excedentes de estudo podem ser computadas para fins de remição da pena nos termos do art. 126 da LEP, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o cômputo dessas horas e...

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Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Contagem De Horas Excedentes, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo
Habeas Corpus Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Contagem De Horas Excedentes Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível ou só em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Devem ser computadas as horas de estudo que excedam 4 horas diárias para fins de remição de pena conforme art. 126 da LEP?

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por contrariar o entendimento consolidado desta Corte de que as horas excedentes de estudo podem ser computadas para fins de remição da pena nos termos do art. 126 da LEP, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o cômputo dessas horas e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau