REsp 1947154 - DECISAO

REsp 1947154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a interpretação consolidada na Terceira Seção de que a base legal deve considerar 800 horas anuais de ensino, totalizando 2.400 horas para o ensino médio em três anos, de modo que 50% dessa carga corresponde a 1.200 horas; aplicando-se a regra do art.126, §1º (1 dia a cada 12 horas) obtém-se 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 pelo §5º do art.126, resultando em 133 dias, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para alterar a remição de 50 para 133 dias.

Parties
Recorrente: RONAN MARQUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Interpretação Da Recomendação 44/2013 Do CNJ

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Parties

RONAN MARQUES GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.126, §1º e §5º da Lei de Execução Penal no caso de aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da remição pelo estudo (se 50% incide sobre 1.200h ou sobre 2.400h)
  3. 3 Aplicação da Recomendação 44/2013 do CNJ e da Resolução CNE 03/2010

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a interpretação consolidada na Terceira Seção de que a base legal deve considerar 800 horas anuais de ensino, totalizando 2.400 horas para o ensino médio em três anos, de modo que 50% dessa carga corresponde a 1.200 horas; aplicando-se a regra do art.126, §1º (1 dia a cada 12 horas) obtém-se 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 pelo §5º do art.126, resultando em 133 dias, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para alterar a remição de 50 para 133 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para alterar os dias a serem remidos de 50 para 133.
  • Publique-se.