HC 689167 - DECISAO

HC 689167 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício porque parte do período de trabalho reclamado ocorreu em data posterior à prática do delito de 08/06/2016 e, portanto, é passível de remição, vedada a concessão de bis in idem para o mesmo período.

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Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer possibilidade de remição do período vindicado; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Trabalho, Remição Anterior Ao Início Da Execução, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de remição por trabalho realizado antes do início da execução penal, quando posterior à prática do delito
  3. 3 Vedação de bis in idem na remição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, excepcionalmente, concedeu-se a ordem de ofício porque parte do período de trabalho reclamado ocorreu em data posterior à prática do delito de 08/06/2016 e, portanto, é passível de remição, vedada a concessão de bis in idem para o mesmo período.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer possibilidade de remição do período vindicado; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial

Orders

  • Ordem concedida, excepcionalmente, no caso concreto, de ofício, para reconhecer a possibilidade de remição do período vindicado, vedado eventual bis in idem
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial