HC 682514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em benefício de Rodrigo da Silva Jordão, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (Agravo deExecução Penal n. 4006505-60.2020.8.16.0019). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais declarou remidos 8dias de penaem decorrência de estudos (fls. 13/19). Insatisfeita, a defesa interpôs agravo em execução na Corte estadual, o qual foi desprovido por sua PrimeiraCâmara Criminal, nos termos da seguinte ementa (fl. 44): RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DA PENA -DECISÃO QUE DECLAROU DIAS REMIDOS PELO ESTUDO COM LIMITE DE 04 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS - PLEITO DE REMIÇÃO ALÉM DO LIMITE, COM CONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO NA CELA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 126, § 1º, INCISO I, DA LEP - INVIABILIDADE DE CONTABILIZAR AS HORAS NÃO PRESENCIAIS - MANTIDA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 126, § 1º, inciso I, impõe a limitação de horas diárias para fins de remição por estudo, estabelecendo expressamente que será remido 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de estudo, divididas em, no mínimo, 03 (três) dias. 2. Agiu com acerto o MM Juiz singular ao considerar apenas as horas presenciais para fins de remição da pena, eis que não se mostrou possível contabilizar o real quantum de dias estudados à distância e não se podendo prever ou presumir o tempo de estudo pelo apenado. Na inicial deste writ, a Defensoria Pública aduzque o Tribunal a quo não agiu com acerto ao manter a decisão que desconsiderou as horas de estudo que excederam 4 horas diárias. Sustenta que o sistema de informações da penitenciária (SPR) impede que as horas estudadas na modalidade EAD sejam computadas. Alegaque o paciente realizou atividades educacionais, tanto de forma presencial quanto a distância, porém, devido à falha na fiscalização desta última modalidade por parte do Estado, as respectivas horas de estudo não foram computadas. Entende ser necessária a reforma da decisão,no sentido de que seja reconhecida a validade das horas estudadas na modalidade EADcom a consequente concessão dos dias de remição de pena equivalentes às horas estudadas. Sem pedido liminar. Informações prestadas às fls. 55/66 e 80/85. O Ministério Público Federal, às fls. 68/73, opina pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, peladenegação da ordem. É o relatório. A controvérsia gira em torno da contagem de tempo da remição de pena em razão de horas de estudo a distância concluídas pelo paciente. Ao apreciar a questão, o Juiz singular teceu os seguintes fundamentos (fls. 13/17): .. Acostado aos autos atestado no mov. 55.2 informando que o sentenciado realizou o estudo das seguintes disciplinas: - Educação Física - Fase II, no período de 08.05.19 a 19.06.19, totalizando 48 horas-aula, distribuídas em 06 dias. - Ciências EJA - Fase II, no período de 12.09.19 a 17.12.19, totalizando 104 horas-aula, distribuídas em 13 dias. - Geografia EJA - Fase II, no período de 05.02.20 a 21.02.20, totalizando 48 horas-aula, distribuídas em 06 dias. .. No atestado, consta que 100 horas desse montante são referente ao ensino à distância. .. Porém, conforme exposto pelo Ministério Público, quando realizadas as aulas presenciais, são entregues atividades aos sentenciados, as quais são por eles realizadas em cela, sendo que o acompanhamento pedagógico se dá, efetivamente, somente quando da entrega de tais atividades. Assim, por certo, não existe qualquer acompanhamento ou fiscalização da realização destas atividades, não existindo elementos que permitam identificar quanto tempo o sentenciado levou para realizar tal atividade. Não há como afirmar a quantidade de dias que o sentenciado levou para a realização das horas de estudo à distância, não sendo possível auferir se o limite legal foi obedecido e, neste caso, só podemos considerar os dias efetivamente comprovados de estudo. .. Assim, uma vez que não há meios de se auferir a real quantidade de dias estudados à distância, também não há como saber se o requisito legal foi obedecido e, por isso, devem ser considerados apenas osdias certificados. Não se está desprezando as horas estudadas à distância ou se afirmando que tal estudo não tem validade, mas sim aplicando a limitação legal em relação aos dias certificados e passíveis de comprovação. Assim, diante de todo o exposto, decido pela análise da remição apenas no tocante aos dias identificados no atestado de mov. 55.2. .. Inicialmente, nos moldes da decisão proferida noâmbito da Sexta Turma destaCorte Superior de Justiça, entendeu-se queépossível a remição das horasexcedentes de estudo, não se limitando ajornadade estudo a4 horas pordia (HC n. 461.047/SP, Ministra LauritaVaz, Sexta Turma, DJe 14/8/2020). Nesse sentido, concluiu-seque não se mostra razoável admitir-sehorasextras na remição pelo trabalho e, por outro lado,negá-las quandoaremição é feita por meio do estudo. Ademais, apossibilidade de remiçãodas horas excedentesde estudos seadequa melhor àintençãoressocializadora da LEP, pois incentiva que oreeducando dedique o maiornúmero de horas aoestudo. No mais, a alegação de que a modalidade de educação a distância não permitiria a efetiva fiscalização do cumprimento da carga horária pelo paciente, contraria, inclusive, a essência do ensino distanciado, que igualmente demanda do aluno dedicação e responsabilidade, como se em sala de aula estivesse. Cumpre ressaltar que própria LEP, em seu art. 126, § 2º, aponta que as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Nesse toar, importante ressaltar que o Juiz singular indeferiu a remição das horas de estudos não presenciais, por entender que inexiste qualquer acompanhamento ou fiscalização da realização destas atividades, não existindo elementos que permitam identificar quanto tempo o sentenciado levou para realizar tal atividade (fl. 15). Contudo, nas informações prestadas pelo Juiz singular, foi juntado ofício, fornecido pelo setor de pedagogia do presídio, informando que (fls. 83/84 - grifo nosso): .. - o Sistema de Informações Penitenciárias (SPR) que gera a emissão de atestados de estudos, impede que as horas de estudos realizadas nas celas sejam computadas em dias diversos daqueles em que tenham aulas presenciais. Desta forma, o lançamento se processa como se tivesse ocorrido no mesmo dia, gerando a falsa impressão de que houve estudo por período superior a 4 (quatro) horas diárias; - na rotina de emissão de atestado de estudos, há um cálculo para realizar a soma automaticamente (carga horária presencial atividades a distância). Isto será possível quando indicada na criação da turma o correto percentual do estudo a distância conforme a organização pedagógica indicada pela escola (25%, 50% ou 80%) -Lembramos que ao tratarmos de estudos, combinando presencial mais a distância, temos que, obrigatoriamente, ter certeza de que as atividades desenvolvidas fora da sala de aula foram efetivamente realizadas pelos alunos, as quais são acompanhadas e registradas pelo professor em fichas próprias.Quando o sistema computar o total de presenças necessárias, automaticamente, estará computando os estudos a distância. " -Resumidamente, o Setor de Pedagogia só pode registrar, no SPR, frequêncianos dias em que realmente o preso se encontra em estudos na sala de aula com professor. E as atividades complementares repassadas pelo professor ao preso para serem realizadas na cela, no dia da aula presencial, serão registradas em correspondência ao dia/data em que o preso esteve em sala de aula, ou seja, quando teve frequência. Porém, as atividades complementares registradas dependem de planejamento, grau de dificuldade, tempo considerado para desenvolvimento da atividade, quantidade e avaliação do professor, conforme a porcentagem permitida para a disciplina. .. Diante do esclarecimento prestado, verifica-se, inicialmente, que, na prática, não há falar em estudos com carga horária superior a 4 horas diárias, haja vista ser um erro do sistema a cumulação das horas presenciais e a distância no mesmo dia. Dessa forma, ainda que não sedimentada a jurisprudência desta Corte, no sentido de não limitar o estudo diário a 4 horas, com razão a defesa no ponto. No mais, bastante esclarecedor o ofício colacionado acima, pois claramente dispõe que as atividades escolares realizadas adistância (que compõem as horas em EAD) são fiscalizadas pelos professores responsáveis, que, após correção, atribuem a carga horária não presencial. Esclarece-se, ainda, que, quando é realizada a criação da turma, é inserido o correto percentual do estudo a distância, conforme a organização pedagógica indicada pela escola (25%, 50% ou 80%). Na hipótese, o cumprimento das atividades passa por homologação dos professores, antes de efetivo lançamento no sistema informatizado de acompanhamento das atividades pedagógicas. Sendo assim, diante dos esclarecimentos prestados no documento de fls. 83/84, fica claro que não mais subsistem os argumentos perpetrados pelo Juiz para negar o pedido de remição de forma integral, já que há fiscalização e acompanhamento direto das horas de estudo adistância. Ante o exposto,concedoa ordem para determinar que o Juiz da execução reconheça a remição correspondente àshoras de estudos na modalidade EAD, nos termos da presente decisão. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO NA MODALIDADE EAD. HORAS DEVIDAMENTE CONTABILIZADAS E FISCALIZADAS. POSSIBILIDADE.PRETENSÃODECONTAGEM DO PERÍODO EXCEDENTE.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JORNADADIÁRIA DE ESTUDO QUE NÃO SE LIMITA A 4 HORAS. Ordem concedida nos termos dodispositivo.