HC 612192 - DECISAO

HC 612192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art.126, §5º da Lei de Execução Penal e a Recomendação 44/2013 do CNJ, entendendo que a certificação obtida via ENCCEJA não pode redundar em dupla bonificação quando o apenado frequentou atividades regulares de ensino no CEJA, devendo ser subtraídos os dias já remidos em razão dos estudos no CEJA, e estando correta a concessão de apenas 25 dias pela aprovação em duas áreas do ensino médio.

Parties
Paciente: EMERSON ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Cálculo De Dias De Remição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação 44/2013 Do CNJ Cálculo De Dias De Remição

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Parties

EMERSON ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Acúmulo de remição por frequência em CEJA e certificação via ENCCEJA

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o art.126, §5º da Lei de Execução Penal e a Recomendação 44/2013 do CNJ, entendendo que a certificação obtida via ENCCEJA não pode redundar em dupla bonificação quando o apenado frequentou atividades regulares de ensino no CEJA, devendo ser subtraídos os dias já remidos em razão dos estudos no CEJA, e estando correta a concessão de apenas 25 dias pela aprovação em duas áreas do ensino médio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.