HC 653376 - DECISAO

HC 653376 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para declarar a remição em sua totalidade, pois o Superior Tribunal de Justiça admite o cômputo de horas de estudo excedentes e restou demonstrado que a não computação decorreu de falha do sistema de informações penitenciárias, não da inexistência das atividades.

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Parties
Agravante: MARIOLINO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e ordem concedida declarando a remição em sua totalidade
Legal Topics
Remição Da Pena, Educação a Distância (ea D) Em Regime Prisional, Fiscalização Pelo Estabelecimento Prisional, Horas Excedentes De Estudo
Execução Penal Remição Da Pena Educação a Distância (ea D) Em Regime Prisional Fiscalização Pelo Estabelecimento Prisional Horas Excedentes De Estudo

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Parties

MARIOLINO LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão das horas de estudo que excedam 4 horas diárias
  2. 2 Contagem de horas de estudo realizadas em modalidade a distância dentro da cela
  3. 3 Obrigação de fiscalização e registro pelo estabelecimento prisional (art. 129 da LEP)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para declarar a remição em sua totalidade, pois o Superior Tribunal de Justiça admite o cômputo de horas de estudo excedentes e restou demonstrado que a não computação decorreu de falha do sistema de informações penitenciárias, não da inexistência das atividades.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e ordem concedida declarando a remição em sua totalidade

Orders

  • Declarar a remição da pena em sua totalidade, considerando as horas de estudo efetivamente realizadas pelo executado
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão