HC 692222 - DECISAO

DECISÃO EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunala quono Agravo em Execução n. 0003159-08.2021.8.26.0521, em que foimantido o indeferimentoda remição de 133dias de sua pena. Nas razões desta impetração, a defesa alega que a decisão do Juízo das execuções contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de abreviação da pena pela remição por estudo, nos termos do art. 126 da LEP. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem, "para que se reconheça a remição da pena do paciente pela aprovação no ENEM 2020, homologando-se os 133 dias remidos" (fl. 5). Decido. Com efeito, consoante o entendimento desta Corte Superior, " a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogiain bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Rel. MinistroFelix Fischer, 5ª T., DJe 5/6/2006). Aliás, conforme o art. 1º, I, da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça, foi aconselhado aos Tribunais que: .. para fins de remição pelo estudo (Lei nº 12.433/2011),sejam valoradas e consideradas as atividades de caráter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação nas prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim (destaquei). "Ademais, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a política criminal na execução da pena deve ser voltada à sua humanização, de forma a estimular instrumentos sancionatórios mais humanos e que evitem o máximo possível a privação da liberdade" (HC n. 376.324/PR, Rel. MinistraMaria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/5/2017). Todavia, consoante descritona decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, "nos certificados de fls. 477/485 inexiste tal comprovação, notadamente porque o curso foi ministrado por correspondência formato em que o executado promove a leitura de apostila referente ao curso escolhido, sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade" (fl. 20, destaquei). O Tribunal local também apontou que, "o documento de fls. 10 demonstra tão somente demonstra o desempenho bem como a presença do sentenciado no exame, sem qualquer comprovação, todavia, de sua efetiva aprovação. Não se presta, pois, a demonstrar a possibilidade a remição por conclusão de ensino médio em virtude de aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM)" (fl. 25-26, grifei). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "ainda que concluído o curso na modalidade à distância -in casu-a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalizaçãoe autenticidade do cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/8/2019, grifei). Portanto, o óbice destacado encontra respaldo no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual " a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal,depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. MinistroJorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019, sublinhei). No mesmo sentido: .. 1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento escolares. 2. O apenado realizou curso livre, apostilado, em horário posterior ao trabalho, com duração por ele mesmo determinada. Não existia convênio nem projeto da unidade prisional militar para a atividade, ea instituição de ensino e a direção prisional não controlaram as horas efetivas de aprendizado. O estudo não foi informado, mensalmente, ao Juiz da Execução nem fiscalizado pelo Ministério Público. Nesse cenário, mero controle individual do discente, ainda que assinado pelo diretor na unidade, não se presta a lastrear a remição. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 524.797/RJ, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 19/12/2019, grifei). No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal: 9. No caso dos autos, observa-se que o Juízo da Execução declarou remidos 22 (vinte e dois) dias de pena em razão das atividades de trabalho, ressalvando, contudo, que a ausência do certificado de aprovação no ENEM e a falta de acompanhamento ou controle das horas de estudo na modalidade EaD pela autoridade prisional são fatores que impossibilitam o cômputo dos dias para remição, estando o decisum assim fundamentado, litteris: .. 10. Por sua vez, o Tribunal de Justiça, confirmou per relationem que a análise do cálculo do benefício pleiteado teve por fundamento legítimo o desatendimento dos requisitos expressos na Legislação de Regência, verbis: .. 11. Como se sabe, a jurisprudência dessa Corte Superior admite "( ) que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal ( )" 1 (g.n.). De se ver, todavia, que não é possível, quanto aosegundo motivo, afastar a exigência legal de certificação de conclusão do curso ou de aprovação, providência que se legitima como cautela adotada para coibir eventual fraudes e deferimento de benefícios a sentenciados que a eles não façam jus. Na hipótese, para efeitos de remição da pena, embora a pretensão esteja voltada ao reconhecimento da aprovação no ENEM/2020 e à contagem de horas de estudo a distância, tem- se que a defesa não se desincumbiu do dever de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio expedido por autoridade competente, e de demonstrar que as atividades relacionadas aos cursos de Teologia (fls. 8/16) foram realizadas mediante o respectivo controle por qualquer entidade certificada. 12. Há que se observar, desse modo, que a concessão da aludida benesse não é automática, demandando a verificação do preenchimento dos requisitos legais, uma vez que não se pode permitir a incorporação no ordenamento jurídico de modalidade fictícia de cumprimento da reprimenda, sob pena de ser desvirtuada a função ressocializadora da sanção penal e acarretar prejuízos para a sociedade em razão de prematura extinção da punibilidade. .. 14. Deste modo, seja pela inexistência de certificado comprovando a efetiva aprovação no ENEM, seja pela ausência de efetiva supervisão da administração prisional ou de instituição de ensino devidamente credenciada junto ao Poder Público do estudo na modalidade EaD, o indeferimento da remição não representa constrangimento ilegal passível de ser sanado na via do presente writ, consoante hegemônica orientação jurisprudencial dessa Corte Superior. Afigura-se, pois, correta, como medida de razoabilidade e equidade, a decisão do Juízo a quo de conversão do presente pedido em remição por leitura, por analogia, em conformidade com Portaria Conjunta nº 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, com vistas ao aproveitamento do conteúdo educacional cursado pelo reeducando (fls. 37-41, destaquei). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.