HC 702255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARLOS DADONAS FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. 0005306-82.2021.8.26.0496. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito pela remição da pena pela aprovação em cincoáreas de conhecimento do Enem/2020, julgando"REMIDOS 133 (cento e trinta e três)dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado" (fl. 18). Irresignado, o Parquet estadualinterpôs agravo em execução penal, ao qual a Corte de origem deu provimentonos termos do acórdão acostado às fls. 11-17. Sustenta a Defesa, nas razões do presente mandamus, queo acórdão impugnado empreendeuinterpretaçãoequivocada do art. 126, §§ 1.º e 5.º, da Lei n.7.210/84; bem como da Recomendação n.44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, visto que " f oi com muito esforço e ajuda de breve curso preparatório que o paciente, preso há mais de 3 anos conseguiu ser aprovado em exame que muitos estudantes, com muito mais estrutura (internet, TV, jornais, inúmeros professores, inúmeros cursos disponíveis na internet), não conseguem" (fl. 5). Requer, assim, seja reconhecida, em virtude da aprovação total do Paciente no Enem, a remição de 100 (cem) dias da pena. É o relatório.Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria". (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020.) No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta."(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O acórdão impugnado está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 13-17): "O recurso merece prosperar. Com efeito, respeitado o entendimento do MM. Juízo das Execuções, a meu aviso, a remição de penas por aprovação no exame do "ENCCEJA"foi indevidamente concedida, porquanto não contou com a supervisão do presídio ou acompanhamento pedagógico, não havendo, outrossim, prova que de tivesse realizado atividades estudantis por conta. .. Nessa toada, é de se acolher a pretensão ministerial, na medida em que o procedimento visado vai de encontro à intenção do própriolegislador, qual seja, incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, de modo a lhe propiciar uma adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Vale dizer, inexistindo nos autos prova de que o sentenciado se dedicou aos estudos, escapando do ócio através da rotina construtiva de devoção às atividades intelectuais, não há como deferir-lhe a remição, com base tão somente no certificado de aprovação no ENEM. .. Nessa linha de conta, observo que inexistem documentos que demonstrem ter o sentenciado, de alguma forma, dedicado horas diárias no exercício de atividade intelectual, por conta própria ou com acompanhamento pedagógico no interior da unidade prisional, sendo certo, ainda, que o agravante já ingressou no sistema prisional com o ensino médio concluído (fls. 26). Em outras palavras, a Recomendação do CNJ não prevê a dispensa de comprovação de estudo efetivo, a indicar a necessidade de demonstração; caso contrário tornar-se-ia impossível se afirmar que o sentenciado estudou, ainda que por conta própria. .. Em suma, o agravante não faz jus à remição de penas, simplesmente porque tal modo de proceder vai de encontro ao verdadeiro intuito ressocializador do instituto da remição de pena. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a remição de penas concedida pelo MM. Juízo das Execuções (fls.34/36), determinando a retificação do cálculo de penas." Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "é cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça". (REsp 1.854.391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020.) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO OU LABOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino"(REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. .. 3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o Juízo das execuções reexamine o pedido de remição do recorrente, nos termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013/CNJ, considerando a aprovação parcial do ora agravante no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no RHC 118.912/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020.) Lado outro, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n.602.425/SC(Julgadoem 10/03/2021, Rel. p/ acórdão MinistroREYNALDO SOARES DAFONSECA),adotou o entendimento de que a Recomendação n. 44/2013 doConselhoNacional de Justiça, ao dispor sobre as atividadeseducacionaiscomplementares para fins de remição da pena pelo estudo, deveserinterpretada de formaa incentivar os apenados ao estudo e àreadaptaçãoao convívio social. Ao final, concluiu que: " A base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente paraoensino fundamental seja considerada 1.600 horas, a qual, divididapordoze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todososcampos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 diasderemição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, comoopaciente obteve aprovação integral, ou seja,nas cinco áreasdeconhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3,que totaliza 177 dias remidos." Portanto, o tema encontra-se atualmente pacificadono sentidodeconsiderar como bases de cálculo para a remição pela aprovação noENCCEJA(Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens eAdultos) ouno ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)-os totais de 1.600(mil eseiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200(mil eduzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a50%(cinquentapor cento) da carga horária legalmente prevista paraosreferidos níveis de ensino, nos termos daLei n. 9.394/1996 (LeideDiretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013doConselho Nacional de Justiça. No caso, o Juízo do Departamento Estadual de ExecuçãoCriminal- DEECRIM 6.ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto/SP concluiu que (fl. 18): "Com a documentação apresentada, a revelar satisfação dos requisitos exigidos, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, c.c. o artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, conforme julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 602.425 - SC (2020/0192829 - 9), acrescido de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio, julgo REMIDOS 133 (cento e trinta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado." Contudo, ressalto que, nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei n. 7.210/84e conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o fato do Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena apenas impede o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. In casu, há razões suficientes para a excepcional concessão da remição ao apenado, pois, a aprovação do paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 4. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena, apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.673.847/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDOa ordem de habeas corpus para declararremidos 100(cem) dias de pena pela aprovação do Paciente em cinco áreas de conhecimento do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.