HC 706078 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente decidido e transitado em julgado (HC n. 587.799/SP), sendo inviável o reexame fático-probatório no STJ e aplicando-se o entendimento precedente e o art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ARTUR JORGE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Reiteração De Pedido, Precedente, Trânsito Em Julgado
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Parties
ARTUR JORGE SOUZA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Remição da pena por estudo a distância
- 2 Reiteração de habeas corpus já decidido e transitado em julgado
- 3 Necessidade de controle e supervisão pela unidade prisional para remição
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de writ anteriormente decidido e transitado em julgado (HC n. 587.799/SP), sendo inviável o reexame fático-probatório no STJ e aplicando-se o entendimento precedente e o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ARTUR JORGE SOUZA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0021072.90.2018.8.26.0041). Postula-se a concessão da ordem de habeas corpus para deferir a remição de 95 dias de pena (PEC n. 0015467-03.2017.8.26.0041). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada no HC n. 587.799/SP, cuja decisão, proferida em 15/6/2020, transitou em julgado no dia 23/6/2020. Eis o resumo do decisum (DJe 17/6/2020): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO CONTROLE E DA SUPERVISÃO PELA UNIDADE PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ liminarmente indeferido. Vale registrar que não houve a impetração de writ no Supremo Tribunal Federal, buscando a reforma da decisão. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Entre vários, o seguinte precedente: AgRg no HC n. 444.220/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/5/2018. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR JÁ DECIDIDO E QUE TRANSITOU EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente.