HC 875008 - DECISAO

HC 875008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a insurgência quanto à insuficiência do auto de qualificação sob o enfoque trazido no writ, havendo fato impeditivo reconhecido no tribunal de origem; assim, esta Corte não pode apreciar a matéria per saltum sem supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: Deivid Willians Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP (6ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENCCEJA, Insuficiência Do Auto De Qualificação, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação No ENCCEJA Insuficiência Do Auto De Qualificação Supressão De Instância

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Parties

Deivid Willians Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP (6ª RAJ)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Suficiência do auto de qualificação lavrado na prisão em flagrante para comprovar conclusão prévia do ensino fundamental
  3. 3 Vedação da apreciação per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou a insurgência quanto à insuficiência do auto de qualificação sob o enfoque trazido no writ, havendo fato impeditivo reconhecido no tribunal de origem; assim, esta Corte não pode apreciar a matéria per saltum sem supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.