HC 885066 - DECISAO

HC 885066 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao afastar a remição por aprovação parcial no ENEM; aplicando-se interpretação extensiva do art.126 da LEP em conjunto com as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), reconheceu-se o direito à remição pela aprovação parcial e, por isso, cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu remição de 60 dias.

Parties
Paciente: RONEI RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM (exame Nacional Do Ensino Médio), Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Resolução N.391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM (exame Nacional Do Ensino Médio) Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação N.44/2013 Do CNJ Resolução N.391/2021 Do CNJ

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Parties

RONEI RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao afastar a remição por aprovação parcial no ENEM; aplicando-se interpretação extensiva do art.126 da LEP em conjunto com as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), reconheceu-se o direito à remição pela aprovação parcial e, por isso, cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu remição de 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu remição de 60 dias da pena do paciente