HC 889945 - DECISAO

HC 889945 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão impugnado e reconhecer o direito à remição de 20 dias de pena, porquanto, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas (50% da carga horária legal do ensino médio) que correspondem a 100 dias em caso de aprovação total no ENCCEJA, a aprovação em 1 área de conhecimento...

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Parties
Paciente: GIOVANI SABOLESKI MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e reconhecer o direito à remição de 20 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da LEP

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Parties

GIOVANI SABOLESKI MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da carga horária para fins de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e interpretação à luz da Lei n.9.394/1996
  3. 3 Cálculo da remição em caso de aprovação parcial em áreas de conhecimento do ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão impugnado e reconhecer o direito à remição de 20 dias de pena, porquanto, adotando-se como base de cálculo 1.200 horas (50% da carga horária legal do ensino médio) que correspondem a 100 dias em caso de aprovação total no ENCCEJA, a aprovação em 1 área de conhecimento equivale a 20 dias de remição.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e reconhecer o direito à remição de 20 dias de pena do paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Reconhecido o direito à remição de 20 dias de pena do paciente