HC 890981 - DECISAO

HC 890981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de comprovação do tempo efetivamente dedicado ao estudo e de fiscalização/autenticidade da certificação apresentada pelo apenado; reformar essa conclusão demandaria revolvimento de provas e fatos, não admitido na via eleita.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAVI BEZERRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Fiscalização Administrativa, Certificação De Atividades Educativas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Fiscalização Administrativa Certificação De Atividades Educativas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI BEZERRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por estudo na modalidade à distância exige comprovação de horas de estudo e fiscalização pela autoridade competente
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar a remição quando o certificado e planilhas não comprovam o tempo efetivamente dedicado ao estudo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente verificou ausência de comprovação do tempo efetivamente dedicado ao estudo e de fiscalização/autenticidade da certificação apresentada pelo apenado; reformar essa conclusão demandaria revolvimento de provas e fatos, não admitido na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se