REsp 2070358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DARLEI CORDEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso ministerial para desconsiderar o trabalho realizado pelo recorrente antes do início do cumprimento da pena para fins de remição da pena. Nas razões do presente recurso especial (fls. 61/75), a defesa sustenta, além da ocorrência do dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que o recorrente faz jus à remição pelo período laborado após a prática delituosa, embora anterior ao início do cumprimento da pena. Pretende, pois, o restabelecimento da remição pelo trabalho realizado no período de 01 de janeiro de 2018 até 31 de março de 2021, ainda que ocorrido em momento anterior ao início da execução da pena. Apresentadas as contrarrazões (fls. 78/80), o recurso foi admitido na origem (fl. 82/83). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da insurgência (fls. 106/108). É o relatório. DECIDO. A despeito dos argumentos despendidos, o recurso especial não merece provimento. De início, no caso dos autos, à míngua do indispensável cotejo analítico, não se conhece do dissídio jurisprudencial, por inobservância das normas regimental e legal, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos necessários à comprovação do dissídio. O recorrente não se desincumbiu do ônus de transcrever o voto paradigma, tampouco de realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com clara demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Entendo descumpridas, portanto, as regras dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ainda em relação ao apontado dissídio pretoriano, tendo em vista a apresentação de paradigmas proferidos em sede de Habeas Corpus, o recurso não merece acolhimento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. MERA CITAÇÃO DE PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, os acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial. Além disso, para caracterização do dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu no presente caso. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/10/2022). Conforme relatado, sustenta o recorrente a violação ao artigo art. 126 da Lei nº 7.210/1984, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu pedido de remição de pena por trabalho realizado em período anterior ao início do cumprimento da pena, todavia, após o fato criminoso. Para delimitar a presente questão, transcrevo, no ponto, os seguintes trechos proferidos pelo acórdão recorrido (fls. 49/51, grifei): "Nesse sentido, o apenado apresentou holerite em que demonstra o trabalho realizado no período de 01/01/2018 a 31/03/2021. Contudo, in casu, nota-se que o recorrido iniciou o cumprimento de pena em maio de 2021 e respondeu ao processo em liberdade (cf. ação penal n.º 0001148- 77.2010.8.16.0033). Desta forma, não há como considerar o labor realizado para fins de remição, principalmente porque efetuado em momento anterior ao início do cumprimento de pena. Com efeito, não se ignora que o apenado estava cumprimento pena em regime aberto em razão da prática do crime de tráfico de drogas, contudo, não se trata do processo sub examine. .. Deste modo, deve ser reformada a decisão atacada, para o fim de desconsiderar o trabalho realizado no período de 01/01/2018 a 31/03/2021 para fins de remição da pena, porquanto anteriores ao início do cumprimento da pena." Com efeito, a Lei de Execução Penal prescreve sobre a possibilidade de remição da pena quanto ao estudo ou trabalho exercidos durante o cumprimento de pena ou a prisão cautelar ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, excluindo, por consequência lógica, a possibilidade de remição quando o apenado estiver solto. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que somente pode ser considerado para fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes: AgRg no HC n. 777.336/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 729.925/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Não obstante as considerações defensivas, o entendimento acolhido pelo acórdão recorrido encontra plena harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRADO. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. DIAS LABORADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568, STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.