HC 894936 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Penais reexamine o pedido de remição de pena considerando a aprovação do paciente no ENEM, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp n. 1.854.391/DF e entendimentos da Terceira Seção), ressalvando-se que o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP não é aplicável quando a conclusão do ensino médio ocorreu antes do início da execução da pena.

Parties: Paciente: DENIS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida em parte
Legal Topics: Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

DENIS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 Remição da pena por aprovação no ENEM quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução penal
2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada no decisum
Publique-se. Intimem-se.