HC 903225 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NATANAEL DE OLIVEIRA GONCALVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5004808-10.2023.8.19.0500, de relatoria do Desembargador Luiz Noronha Dantas). O paciente, submetido ao cumprimento de pena privativa de liberdade, obteve aprovação nas cinco áreas do conhecimento cobradas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM do ano de 2020 e, por isso, com amparo na Recomendação CNJ n. 44/2013, requereu ao Juízo da execução penal a remição de sua reprimenda. O pedido foi indeferido, ao fundamento de que o paciente já possuía o ensino médio completo antes do início da execução da pena, fato que o excluiria do alcance da aludida recomendação do Conselho Nacional de Justiça (e-STJ fls. 23/24). O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo de primeiro grau nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 34/35): AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, JÁ POSSUINDO PRÉVIA CONCLUSÃO DESTE ESTÁGIO EDUCACIONAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REMIÇÃO A QUEM LOGROU APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, MESMO JÁ PREVIAMENTE OSTENTANDO A CONCLUSÃO DESTE ESTÁGIO EDUCACIONAL, POR SER POLICIAL MILITAR, MAS PRETENDENDO A REVERSÃO DESTE QUADRO, POR RECLA-MADA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º, INC. Nº IV, DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO C.N.J. - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - DESMERECE ACOLHIDA O PRESENTE RECURSO, PORQUANTO, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ (S.T.J. - AgRg no REsp nº 2.048.234-PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 26.06.2023, DJe 28.06.2023 -AgRg no AREsp nº 2.083.985-SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 10.08.2022 -Resp nº 1.913757-SP, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16.02.2023), DESCABE O DEFERIMENTO DE REMIÇÃO A APENADO QUE, EM JÁ SENDO POLICIAL MILITAR, E, PORTANTO, JÁ PREVIAMENTE POSSUINDO A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, VEM A PRESTAR E SER APROVADO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, POIS DEIXA DE COMPROVAR O MELHORAMENTO PARA A SUA VIDA A PARTIR DE SUA DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS, FAZENDO DESAPARECER A RAZÃO DE SER À OBTENÇÃO DA BENESSE LEGAL - PROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO. A impetrante sustenta que o fundamento apresentado para indeferir o direito de remição ao paciente contraria o objetivo do instituto de prestigiar o esforço do apenado, que busca a sua ressocialização por meio do aprimoramento da formação educacional. Alega, ainda, que a interpretação in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal conduz à possibilidade de acolhimento do pleito de remição manifestado pelo paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da remição de pena. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia refere-se à remição da pena em razão da aprovação do paciente no Exame Nacional do Ensino Médio mesmo tendo concluído o grau de instrução antes de iniciar o cumprimento da pena. Ao apreciar a matéria, afirmou o Juízo da execução (e-STJ fl. 24): Pois bem, efetuada interpretação teleológica dos dispositivos acima transcritos, tem-se que a remição por estudo recomendada pelo CNJ está reservada ao condenado que, demonstrando estar em franco e progressivo processo de ressocialização, busca concluir o ensino médio durante o cumprimento da pena, via aprovação no ENEM. É clara, assim, a intenção do Conselho Nacional de Justiça de premiar aquele preso que, não tendo estudado nos anos regulares dos ensinos fundamental e/ou médio quando da sua vida em liberdade, o faz depois de condenado e sem auxílio pedagógico formal. Neste contexto é que o apenado desta execução já era formado no ensino médio em data pretérita à prisão, não fazendo jus ao benefício em questão. E nem se diga que se está aqui limitando a abrangência da benesse sugerida pelo CNJ. Antes, está-se interpretando a norma de acordo com a sua finalidade, evitando-se, no limite, seu desvirtuamento em casos justamente como o ora posto, em que se tem um condenado que se utiliza de seu grau de instrução, amealhado ANTES do início do cumprimento de suas penas, para, ser aprovado no ENEM com o fim de eximir-se do cumprimento de parcela de sua pena. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REMIÇÃO do artigo 1º, IV da Recomendação nº 44/2013 do CNJ. De fato, esta Corte já decidiu, em situações análogas, não ser possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio quando o sentenciado já houver concluído essa etapa educacional antes da execução penal. No entanto, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.854.391/DF, decidiu esta Sexta Turma que o direito à remição deve ser aplicado independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio em momento anterior, uma vez que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio demandaria estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuíssem o referido grau de ensino. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp 1854391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020.) A par de tal entendimento, o fato de o paciente já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede "apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal" (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. In casu, há razões suficientes para a excepcional concessão da remição ao apenado, pois, a aprovação do paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 4. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.673.847/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018; sem grifos no original.) Portanto, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece reparo, pois o paciente faz jus à remição pretendida, excluída a fração de 1/3 que decorre da conclusão do ensino médio enquanto o apenado está encarcerado. Ante o exposto, concedo em parte a ordem, apenas para determinar ao Juízo das execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada neste decisum. Publique-se. Intimem-se. EMENTA