HC 784383 - ACORDAO

Devido ao fato comprovado nos autos de que o agravado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, a remição por aprovação no ENEM é inaplicável, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental para cassar a decisão que concedera a remição.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Sr. MATHEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome: Agravo regimental provido, cassando-se a decisão que concedeu remição de pena ao agravado
Legal Topics: Remição Da Pena, ENEM, Certificação Do Ensino Médio

Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM Certificação Do Ensino Médio

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Sr. MATHEUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução penal
2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal ao caso de remição por estudo tramite ENEM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido, cassando-se a decisão que concedeu remição de pena ao agravado

Orders

Dar provimento ao agravo regimental e cassar a decisão de fls. 108-112 que concedeu a remição de pena ao agravado.