HC 905755 - DECISAO

HC 905755 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau porque reconheceu que o trabalho interno de interno de galeria é apto à remição quando devidamente reconhecido pelo estabelecimento prisional e quando as provas produzidas (oitivas testemunhais e Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela unidade) confirmaram o labor, cabendo ao STJ valorizar o esforço do apenado e admitir a remição nos termos dos precedentes da Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO ROGERIO DE OLIVEIRA DIAS; Parte Recorrente/impetrado No Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Prisional, Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Prisional Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ROGERIO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente/impetrado No Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por trabalho pode ser reconhecida com base em prova testemunhal e em Atestado de Efetivo Trabalho emitido após determinação judicial
  2. 2 Se o trabalho interno de 'interno de galeria' é apto à remição
  3. 3 Se a emissão posterior de AET pela administração prisional e a ausência de controle formal inviabilizam a remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a decisão de primeiro grau porque reconheceu que o trabalho interno de interno de galeria é apto à remição quando devidamente reconhecido pelo estabelecimento prisional e quando as provas produzidas (oitivas testemunhais e Atestado de Efetivo Trabalho emitido pela unidade) confirmaram o labor, cabendo ao STJ valorizar o esforço do apenado e admitir a remição nos termos dos precedentes da Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, em 27/10/2023, nos autos n. 8000023-44.2020.8.21.0001, declarando remidos 408 dias de pena
  • Intimem-se as instâncias de origem, com urgência, para cumprimento