HC 905747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO BUENO WEINHEIMER apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 5005127-81.2024.8.21.7000). Consta dos autos que o Juízo da Vara das Execuções Criminais concedeu a remição de pena ao paciente, pelo trabalho realizado nas dependências do estabelecimento prisional. Irresignado, o Parquet interpôs recurso de agravo em execução, que foi provido pelo Tribunal de origem. Eis a ementa (e-STJ fl. 17): AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, DA LEP). REMIÇÃO PORTRABALHO SEM LIGA LABORAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. NO MÉRITO, PROSPERA A PRETENSÃO DO PARQUET, QUANDOINCONFORMA-SE COM A REMIÇÃO CONCEDIDA. ISSO PORQUE INEXISTIA QUALQUER INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE A PRÁTICA DO TRABALHO PELO APENADO, SENDO QUE A DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA CONFECÇÃO DEAET APÓS OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL A RECOMENDAR O DEFERIMENTO DA BENESSE FULCRADO TÃO SOMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. ADEMAIS, AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL TENHA CONFECCIONADO O ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO (APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL), AINDA ASSIM NÃO HAVERÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CONTROLE DO LABOR REALIZADO NA MODALIDADE DE INTERNO, ATÉ PORQUE, AOQUE CONSTA, INEXISTENTE QUALQUER DOCUMENTO NESSE SENTIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, EVENTUAL ATESTADO PRODUZIDO A POSTERIORI, MEDIANTE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ALEGADAMENTE REALIZADO OU MESMO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO EXIGIDA PARA FINS DE REMIÇÃO, ENTENDO QUE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE REMIÇÃO APÓS OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE. AGRAVO PROVIDO. No presente habeas corpus, a defesa alega que "eventual dificuldade da administração prisional em fiscalizar o trabalho dos reclusos é uma falha que só pode ser atribuída ao próprio Estado, que não dispõe da estrutura necessária para assegurar aos presos os direitos conferidos pela Constituição Federal - direitos esses que, diga-se de passagem, também deveriam ser protegidos pelo Ministério Público" (e-STJ fl. 6). Requer ao final, a concessão da ordem "para cassar o acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme acima delineado, mantendo o deferimento da remição ao paciente, conforme concedido em primeiro grau" (e-STJ fl. 16). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia refere-se à remição da pena pelo trabalho realizado dentro do estabelecimento prisional. O colegiado local, ao cassar a decisão que reconheceu a remição pelo trabalho, assinalou (e-STJ fls. 20/21): No presente feito, inexistia qualquer informação oficial sobre a prática do trabalho pelo apenado, sendo que a determinação pelo juízo de origem, da confecção de AET após oitiva de testemunhas, não encontra amparo legal a recomendar o deferimento da benesse fulcrado tão somente em prova testemunhal. Ademais, ainda que a administração prisional tenha confeccionado o atestado de efetivo trabalho (após determinação judicial), ainda assim não haverá demonstração de qualquer controle do labor realizado na modalidade de interno, até porque, ao que consta, inexistente qualquer documento nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, eventual atestado produzido a posteriori, mediante determinação do juízo. .. Assim, inexistindo comprovação de efetiva fiscalização do trabalho alegadamente realizado ou mesmo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho exigida para fins de remição, entendo que inviável a concessão de remição após oitiva de testemunhas e documentação realizada posteriormente, a pedido. Ante o todo exposto, voto por dar provimento ao agravo, cassando a remição concedida. Nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, é conferida ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto a possibilidade de remição da pena pelo trabalho e esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.381.315/RJ, fixou tese segundo a qual a referida possibilidade de remissão independe de a atividade laborativa ser realizada intra ou extramuros. Destaque-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. TESE: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 2. O art. 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo de execução da pena, quanto ao local em que deve ser desempenhada a atividade laborativa, de modo que se mostra indiferente o fato de o trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. Na verdade, a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto. 3. Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto, como fator de contagem do tempo para fins de remição. 4. Em homenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a futura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço nas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de recompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça atividade laborativa, ainda que extramuros. 5. A inteligência da Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à reintegração social ("a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" - art. 1º). 6. A ausência de distinção pela lei, para fins de remição, quanto à espécie ou ao local em que o trabalho é realizado, espelha a própria função ressocializadora da pena, inserindo o condenado no mercado de trabalho e no próprio meio social, minimizando suas chances de recidiva delitiva. 7. Ausentes, por deficiência estrutural ou funcional do Sistema Penitenciário, as condições que permitam a oferta de trabalho digno para todos os apenados aptos à atividade laborativa, não se há de impor ao condenado que exerce trabalho extramuros os ônus decorrentes dessa ineficiência. 8. A supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho. 9. Uma vez que o Juízo das Execuções Criminais concedeu ao recorrido a possibilidade de realização de trabalho extramuros, mostra-se, no mínimo, contraditório o Estado-Juiz permitir a realização dessa atividade fora do estabelecimento prisional, com vistas à ressocialização do apenado, e, ao mesmo tempo, ilidir o benefício da remição. 10. Recurso especial representativo da controvérsia não provido. (REsp n. 1.381.315/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 19/5/2015.) No presente caso, vê-se que o estabelecimento prisional atestou o trabalho realizado pelo apenado, razão pela qual não se mostra viável obstar a remição, sobretudo quando considerado o caráter ressocializador do ofício. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REPRESENTANTE DE GALERIA. PENITENCIÁRIA DE ALTA SEGURANÇA DE CHARQUEADAS (PASC). DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA INTERMITENTE. PRONTIDÃO PARA ATENDER DEMANDAS A QUALQUER HORÁRIO. PECULIARIDADES. FINALIDADE DA EXECUÇÃO ATENDIDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em se tratando de remição da pena, é, sim, possível proceder à interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez que o aprimoramento dele contribui decisivamente para os destinos da execução (HC n. 312.486/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/6/2015). 2. Quanto ao exercício do trabalho de representante de galeria, tanto o Diretor do estabelecimento penal quanto o Magistrado de primeiro grau (favoráveis do reconhecimento do direito à remição da pena do paciente) afirmaram a dificuldade de aferir o período exato em que o trabalho é prestado, esclarecendo, contudo, a natureza sui generis da função que, a par de não completar a jornada mínima diária de 6 horas, também exige do apenado a prontidão para atuar a qualquer momento em que solicitado, diante de situações imprevistas e emergenciais (incluindo o período noturno), bem como a incumbência de substituir os demais detentos na liga laboral (trabalhos realizados pelos apenados na parte interna da casa prisional) quando, por qualquer motivo, impedidos de exercer o trabalho que lhes fora designado. 3. Aplica-se, à hipótese, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, primando pela interpretação teleológica da Lei de Execuções Penais, concluiu ser obrigatório o cômputo de tempo de trabalho nas hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração penitenciária, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de 6 horas, vale dizer, em que essa jornada não derive de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso, diante dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso de remir a pena do sentenciado, legítima contraprestação ao trabalho prestado por ele na forma estipulada pela administração penitenciária, sob pena de desestímulo ao trabalho e à ressocialização (RHC n. 136.509/MG, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/4/2017). 4. Dadas as peculiaridades da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), bem expostas pelo seu Diretor e pelo Juízo das Execuções Penais, cumpre reconhecer o direito do paciente à remição de sua pena, a título de recompensa pelo trabalho desenvolvido, atendendo, assim, ao escopo da legislação de afastar os efeitos nocivos da ociosidade e, ao mesmo tempo, desenvolver o senso de disciplina e responsabilidade do apenado, a fim de que possa ser reintegrado à sociedade. 5. Tendo a autoridade administrativa da unidade prisional, a quem compete a supervisão sobre a regularidade do trabalho, emitido o Atestado de Efetivo Trabalho (AET), a não concessão do benefício, conforme exaustivamente demonstrado, violaria não só o princípio da legalidade como também o da segurança jurídica e da proteção da confiança. 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Porto Alegre/RS (PEC 50412-2), que determinou a remição dos dias efetivamente trabalhados pelo paciente, conforme atestado pela autoridade administrativa. (HC n. 460.630/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 5005127-81.2024.8.21.7000 e, com isso, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA