HC 788970 - DECISAO

HC 788970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho externo, porque o paciente obteve aprovação na EJA (encaixando-se no parágrafo único do art.3º da Resolução 391/2021, com base de cálculo de 50% de 1.600 horas acrescida...

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Parties
Paciente: PACO TESTONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, Trabalho Externo, Resolução CNJ N. 391/2021, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Remição Por Trabalho Trabalho Externo Resolução CNJ N. 391/2021 Cômputo De Horas

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Parties

PACO TESTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pelo estudo mediante aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM) e a forma de cômputo das horas
  2. 2 Remição pelo trabalho externo quando prestado em empresa de propriedade do apenado e possibilidade de fiscalização
  3. 3 Exigência de comprovação de frequência escolar para remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho externo, porque o paciente obteve aprovação na EJA (encaixando-se no parágrafo único do art.3º da Resolução 391/2021, com base de cálculo de 50% de 1.600 horas acrescida de 1/3, resultando em 88 dias) e porque o trabalho externo na empresa de propriedade do apenado foi autorizado pelo juízo e contou com documentação que comprovou jornada e anuência ministerial, não havendo ilegalidade apta a afastar as remições.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, com a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho externo.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.