HC 911036 - DECISAO

HC 911036 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pela aprovação parcial no ENEM; ante a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021),...

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Parties
Paciente: EVELYN ROSA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Interpretação Extensiva in Bonam Partem ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

EVELYN ROSA MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação de normas do CNJ

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pela aprovação parcial no ENEM; ante a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e as normas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos e enseja remição, justificando a cassação das decisões ordinárias e a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena da paciente, abatendo os dias correspondentes ao aproveitamento de estudos pela sua aprovação parcial no ENEM.