HC 915482 - DECISAO

HC 915482 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea (não juntada a decisão do Juízo da Execução nem certificado de conclusão), o que impede a verificação da fiscalização, frequência e aproveitamento necessários ao reconhecimento da remição, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes e disposições legais citadas.

Parties
Paciente: FABIO SOLEDADE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Prova Pré Constituída, Fiscalização De Cursos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Prova Pré Constituída Fiscalização De Cursos

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Parties

FABIO SOLEDADE NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por conclusão do ensino médio (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea (não juntada a decisão do Juízo da Execução nem certificado de conclusão), o que impede a verificação da fiscalização, frequência e aproveitamento necessários ao reconhecimento da remição, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes e disposições legais citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Intimem-se