HC 907483 - DECISAO

HC 907483 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte e as normas do CNJ (Recomendação n. 44/2013, Resolução n. 391/2021), em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, admitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o estudo se dá por conta própria e sem apresentação de histórico escolar, salvo quando o apenado já possuía diploma de nível superior antes de ingressar no sistema prisional; portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a remição foi afastado e restabelecida a decisão que havia deferido a remição.

Parties
Paciente: DOUGLAS FIALHO DE CARVALHO ORLANDIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação CNJ N. 44/2013

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Parties

DOUGLAS FIALHO DE CARVALHO ORLANDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Necessidade (ou não) de apresentação de histórico escolar para fins de remição
  3. 3 Impacto de diploma de nível superior anterior ao encarceramento sobre a concessão da remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte e as normas do CNJ (Recomendação n. 44/2013, Resolução n. 391/2021), em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, admitem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o estudo se dá por conta própria e sem apresentação de histórico escolar, salvo quando o apenado já possuía diploma de nível superior antes de ingressar no sistema prisional; portanto, o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a remição foi afastado e restabelecida a decisão que havia deferido a remição.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 66/67.
  • Publique-se.