HC 848299 - DECISAO

HC 848299 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência reiterada da Corte, entendeu que a aprovação no ENEM (mesmo parcial) enseja a remição da pena para pessoa privada de liberdade que realizou estudos por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; exceciona-se a hipótese em que o apenado já possuía diploma de nível superior, razão pela qual se concedeu a ordem determinando que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, salvo se portador de diploma de nível superior.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) mesmo sem vínculo com ensino regular
  3. 3 Exigência ou não de apresentação de histórico escolar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência reiterada da Corte, entendeu que a aprovação no ENEM (mesmo parcial) enseja a remição da pena para pessoa privada de liberdade que realizou estudos por conta própria, não sendo exigível histórico escolar; exceciona-se a hipótese em que o apenado já possuía diploma de nível superior, razão pela qual se concedeu a ordem determinando que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, salvo se portador de diploma de nível superior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM, ainda que parcial, salvo se portador de diploma de nível superior.
  • Publique-se.