REsp 2064717 - DECISAO

REsp 2064717 - DECISAO

O STJ decidiu que a remição da pena é devida quando o reeducando conclui o ensino fundamental mediante aprovação no ENCCEJA e junta o certificado que atesta aprovação nas áreas de conhecimento, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar completo quando o estudo foi realizado por conta própria, em conformidade com a Resolução CNJ n.391/2021, a Recomendação CNJ n.44/2013 e jurisprudência da Corte; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: C.G.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Estudo Por Conta Própria

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

C.G.S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar completo
  2. 2 Possibilidade de acréscimo de 1/3 por estudo por conta própria quando comprovada aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a remição da pena é devida quando o reeducando conclui o ensino fundamental mediante aprovação no ENCCEJA e junta o certificado que atesta aprovação nas áreas de conhecimento, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar completo quando o estudo foi realizado por conta própria, em conformidade com a Resolução CNJ n.391/2021, a Recomendação CNJ n.44/2013 e jurisprudência da Corte; assim, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.