HC 923387 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem revogou 40 dias de remição por fundamento de fato e prova documental: o paciente não alcançou a pontuação mínima exigida nas áreas de conhecimento e na redação, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

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Parties: Paciente: Fernando Teles de Menezes; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Remição Da Pena, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021, Exame Enem/encceja, Exigência De Pontuação Mínima

Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus Recomendação CNJ 44/2013 Recomendação CNJ 391/2021 Exame Enem/encceja Exigência De Pontuação Mínima

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Parties

Fernando Teles de Menezes

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Remição da pena por estudo prevista no art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal
2 Reconhecimento de remição pela aprovação em exames como ENCCEJA ou ENEM
3 Exigência de pontuação mínima (450 nas áreas de conhecimento e 500 na redação) para fins de remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indefere-se a liminar
Publique-se

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