HC 899921 - ACORDAO

HC 899921 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática negou seguimento ao habeas corpus por ser substitutiva de recurso próprio e porque ausente ilegalidade no indeferimento da remição pelo ENEM, já que o paciente havia sido beneficiado anteriormente por remição em razão da aprovação integral no ENCCEJA (Nível Médio); os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados nas razões do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão colegiada)
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Coletividade/princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Coletividade/princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Impossibilidade de nova remição pela aprovação em exame do mesmo nível de ensino quando já houve remição por aprovação anterior
  3. 3 Validade de decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática negou seguimento ao habeas corpus por ser substitutiva de recurso próprio e porque ausente ilegalidade no indeferimento da remição pelo ENEM, já que o paciente havia sido beneficiado anteriormente por remição em razão da aprovação integral no ENCCEJA (Nível Médio); os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados nas razões do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão colegiada)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça