HC 873926 - DECISAO

HC 873926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da comprovação de aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM, aplicando-se a base de cálculo consolidada pelo STJ (1.200 horas para o ensino médio e 1 dia de remição a cada 12 horas), resulta-se na remição de 100 dias de pena, sendo essa conclusão capaz de sanar...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GERSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Resolução N. 391/2021 Do CNJ Cômputo De Horas Para Remição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição (1200h para ensino médio; 1600h para anos finais do ensino fundamental)
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e efeitos da alteração sobre a certificação do ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, diante da comprovação de aprovação do paciente nas cinco áreas do ENEM, aplicando-se a base de cálculo consolidada pelo STJ (1.200 horas para o ensino médio e 1 dia de remição a cada 12 horas), resulta-se na remição de 100 dias de pena, sendo essa conclusão capaz de sanar a ilegalidade apontada pela decisão recorrida que havia afastado a remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.