REsp 2116172 - DECISAO

REsp 2116172 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo corretamente reconheceu a remição da pena em razão da aprovação do reeducando no ENCCEJA, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar quando a conclusão se deu por estudo por conta própria, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário; aplicou-se o art. 126 da LEP, as normas do CNJ e a jurisprudência do STJ, culminando no reconhecimento de 133 dias remidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JORDAN HENRIQUE FONSECA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar, Cálculo De Dias Remidos
Execução Penal Remição Da Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar Cálculo De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JORDAN HENRIQUE FONSECA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal (caput, §1º, §2º e §5º)
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de diploma anterior do mesmo grau de ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo corretamente reconheceu a remição da pena em razão da aprovação do reeducando no ENCCEJA, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar quando a conclusão se deu por estudo por conta própria, cabendo ao Ministério Público o ônus de produzir prova em sentido contrário; aplicou-se o art. 126 da LEP, as normas do CNJ e a jurisprudência do STJ, culminando no reconhecimento de 133 dias remidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.