HC 934999 - DECISAO

HC 934999 - DECISAO

Diante da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, em consonância com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 do CNJ, a aprovação do paciente em 2 (duas) áreas do ENEM 2023 constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e dá direito à remição de 40 dias, devendo a ordem...

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Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a remição de 40 (quarenta) dias de pena do paciente, por aprovação em duas áreas do ENEM 2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Interpretação Extensiva/in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Interpretação Extensiva/in Bonam Partem

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Parties

APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Critério de cálculo dos dias de remição com base nas normas do CNJ e art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, em consonância com a Recomendação n.44/2013 e a Resolução n.391/2021 do CNJ, a aprovação do paciente em 2 (duas) áreas do ENEM 2023 constitui aproveitamento de estudos durante a execução da pena e dá direito à remição de 40 dias, devendo a ordem ser concedida de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus substitutivo, por constatar-se constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a remição de 40 (quarenta) dias de pena do paciente, por aprovação em duas áreas do ENEM 2023.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para declarar a remição de 40 (quarenta) dias de pena do paciente por aprovação em duas áreas do ENEM 2023