HC 927031 - DECISAO

HC 927031 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à cassação da remição reconhecida em primeiro grau, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 40 dias de remição por aprovação em duas áreas do ENEM/2022, fundamentando-se no art. 126 da LEP, na Resolução 391/21 do CNJ e na jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: WAGNER GONCALVES FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

WAGNER GONCALVES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Remição da pena por aproveitamento de estudos decorrente de aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Comprovação documental da aprovação e requisitos de estudo por conta própria conforme CNJ/INEP

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à cassação da remição reconhecida em primeiro grau, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 40 dias de remição por aprovação em duas áreas do ENEM/2022, fundamentando-se no art. 126 da LEP, na Resolução 391/21 do CNJ e na jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0000236-34.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu 40 dias remidos pela aprovação em duas áreas do ENEM/2022