REsp 1942684 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. FAXINA DE GALERIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATESTADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer a possibilidade de remição nas hipó teses em que o apenado exerce a função de auxiliar de plantão de galeria e a atividade laboral é reconhecida e atestada pelo estabelecimento prisional. 2. Para desconstituir o atestado emitido pela direção carcerária seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava de decisão, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial. Neste regimental, o Parquet estadual alega que "foi explicitamente demonstrado no recurso especial ministerial que se pretende revalorar o contexto fático expressamente delineado nos autos, conferindo-lhe interpretação jurídica diversa, no sentido de que não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da remição do apenado em face de atividade laboral, haja vista que sequer foram apontadas as funções desenvolvidas por ele dentro do estabelecimento prisional" (fl. 119). Assim, afirma ser imprescindível a comprovação das tarefas desempenhadas, para o alcance da finalidade educativa e produtiva, não havendo que se falar na aplicação na aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao julgamento colegiado, a fim de que seja conhecido e provido recurso. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. FAXINA DE GALERIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATESTADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação adotada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer a possibilidade de remição nas hipó teses em que o apenado exerce a função de auxiliar de plantão de galeria e a atividade laboral é reconhecida e atestada pelo estabelecimento prisional. 2. Para desconstituir o atestado emitido pela direção carcerária seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. Conforme dito na decisão ora agravada, o Juízo das execuções, ao concluir pelo deferimento da remição ao ora recorrido, consignou o seguinte: Conforme efetivamente AET ng 0300173/2019 Plantão de Galeria, (mov. 8.2), o no reeducando laborou como por 118 dias, período de 02/03/2019 a 27/06/2019 e na função de Faxina de Galeria por 36 dias, no período de 27/06/2019 a 01/08/2019. Assim, tendo laborado um total de 154 dias, julgo remidos 52 dias da pena. Quanto à alegação ministerial acerca da função de Plantão de Galeria não dever ser objeto de remição, tenho que existindo o AET, não há que se realizar interpretação restritiva da legislação penal, inexistindo vedação legal para a consideração do labor realizado no interior das Casas Prisionais, desimportando a qualidade do serviço prestado (fl. 18). Por sua vez, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo em execução do Ministério Público nestes termos: .. Outrossim, levando-se em consideração que uma das finalidades da Lei de Execução Penal é assistir e ajudar o condenado a obter meios capazes de permitir seu retorno ao meio social em condições favoráveis para sua integração, não se mostra desarrazoada a decisão judicial de remir os dias trabalhados pelo apenado, dentro da casa prisional, como plantonista de galeria, eis que devidamente comprovada sua atividade. Ainda que o labor seja uma ferramenta de imensurável valor à ressocialização dos apenados, não se pode olvidar a exigência de controle e fiscalização pelo Estado, diante da necessidade de comprovação do senso de responsabilidade e maturidade do apenado para o retorno ao convívio social. .. Assim, diante do atestado de trabalho fornecido pelo estabelecimento prisional, verifico que a função de plantão de galeria é desempenhada sob a supervisão dos Agentes Penitenciários, inexistindo óbice à concessão da remição (fls. 40-42, grifei). Reitero que a orientação adotada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em reconhecer a possibilidade de remição nas hipóteses em que o apenado exerce a função de auxiliar de plantão de galeria e a atividade laboral é reconhecida e atestada pelo estabelecimento prisional. Confiram-se precedentes: .. 2. Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.804.266/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/6/2019) .. 1. A Sexta Turma desta Corte, no REsp 1.804.266/RS, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2. Em julgados posteriores, inclusive, reafirmou-se a orientação de que "não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato" (AgRg no HC 515.431/RS, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 641.291/RS, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, Sexta Turma, DJe de 9/8/2021) A administração carcerária atestou a atividade exercida pelo preso, de auxiliar de plantão de galeria. O Juiz das Execuções explicou que o apenado prestou serviços para a administração da casa prisional, tendo funções, entre outras, da faxina da galeria, de modo a contribuir para a segurança da casa prisional. Nesse cenário, reafirmo que para desconstituir o atestado emitido pela direção carcerária seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: .. 2. Na espécie, o Tribunal a quo manteve o entendimento do Juízo da Execução, que asseverou que o reeducando efetivamente exerceu a função laboral interna de auxiliar de plantão de galeria, devidamente comprovada em atestado, por 89 dias, à razão de 12 horas diárias. 3. Nesse contexto, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, para abrigar a tese de inidoneidade da comprovação em tela, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Outrossim, o artigo 126, da Lei de Execução Penal dispõe que o preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, não distinguindo, contudo, a natureza do trabalho, se interno ou externo ao presídio, bem como se exercido de forma remunerada ou não, ou em empresa privada ou não, para fins de remição. 5. Nessa esteira, este Superior Tribunal, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/6/2021.) .. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente que esta eg. Corte, "em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2021). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e proceda à respectiva remição de pena aqui almejada. (HC n. 692.379/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador c onvocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 5/10/2021.) Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.