AREsp 2410672 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM/2020 confere direito à remição da pena, devendo o Juiz das Execuções calcular o benefício observando a base de cálculo correspondente (50% da carga horária legal para o nível...

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Parties
Agravante: Donizetti de Paula Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do agravante à remição da pena pela aprovação no ENEM/2020.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Aplicação De Resoluções Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Aplicação De Resoluções Do CNJ

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Parties

Donizetti de Paula Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para cálculo da remição
  3. 3 Efeito da ausência de informe sobre período de estudo atestado pela autoridade de educação competente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz da Resolução n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM/2020 confere direito à remição da pena, devendo o Juiz das Execuções calcular o benefício observando a base de cálculo correspondente (50% da carga horária legal para o nível de ensino e o número de áreas de conhecimento aprovadas).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do agravante à remição da pena pela aprovação no ENEM/2020.

Orders

  • Incumbe ao Juiz das Execuções realizar o cálculo do benefício (Processo n. 0001916-71.2017.8.26.0520).
  • Dê-se ciência ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 9ª RAJ, da comarca de São José dos Campos/SP.