HC 855789 - DECISAO

HC 855789 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções aplique ao paciente o benefício da remição pela aprovação no ENEM, ressalvando-se a hipótese de o apenado ser portador de diploma de nível superior, fundamento assentado na Resolução CNJ n. 391/2021 e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo a ordem
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Necessidade ou não de apresentação de histórico escolar para aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Exceção à remição quando o reeducando é portador de diploma de nível superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções aplique ao paciente o benefício da remição pela aprovação no ENEM, ressalvando-se a hipótese de o apenado ser portador de diploma de nível superior, fundamento assentado na Resolução CNJ n. 391/2021 e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Concedo a ordem

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique ao paciente o benefício da remição pela aprovação no ENEM, salvo se portador de diploma de nível superior.
  • Publique-se. Intimem-se.