REsp 2161077 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição da pena por estudo em razão da aprovação no ENEM, inclusive quando o apenado já havia concluído o ensino médio, sendo aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art....
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
- 2 Interpretação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição da pena por estudo em razão da aprovação no ENEM, inclusive quando o apenado já havia concluído o ensino médio, sendo aplicável o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.
Court Disposition
Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado no Agravo em Execução Penal n. 0003284-03.2024.8.27.2700/TO. O Parquet alega violação ao art. 126 da LEP. Argumenta que o fato de o recorrido ter completado o estudo do ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena impede o direito à remição da pena em virtude da aprovação no ENCCEJA. Decisão de admissibilidade às fls. 125-128. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Decido. Sobre o tema em debate, saliento que " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" (AgRg no HC n. 759.569/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2023.) Além disso, urge consignar também "" ser cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023, grifei.) À vista do exposto conheço o recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA