HC 930103 - ACORDAO

HC 930103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e a interpretação do art. 126 da LEP, em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, permitem a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente; para estudos por conta própria...

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Parties
Agravante: KAIRON EDUARDO POLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo/encceja/enem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo/encceja/enem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

KAIRON EDUARDO POLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente
  2. 2 Cômputo da carga horária para fins de remição quando o estudo é realizado por conta própria (base de cálculo de 50% conforme Recomendação n.44/2013/CNJ)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do curso ocorre durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência e a interpretação do art. 126 da LEP, em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, permitem a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio anteriormente; para estudos por conta própria aplica-se como base de cálculo 50% da carga horária prevista, e a conclusão anterior ao cumprimento da pena apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a remição de 133 dias concedida pelo juízo de primeiro grau