AREsp 2722074 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS GUIMARAES SANTANA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ fl. 55): EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A REMIÇÃO EM DUPLICIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DO PENITENTE EM MAIS DE UMA PROVA DO ENEM. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. BENESSE QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA SINGULAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o penitente tenha alcançado os índices necessários em mais de uma prova do ENEM, este somente poderá usufruir de 01 (uma) remição por este exame, inviabilizando-se a concessão do benefício em duplicidade, pelo mesmo fato gerador, sob pena de indevido bis in idem. Consta dos autos que o agravante, na qualidade de reeducando, obteve a declaração - pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da localidade -da remição (em duplicidade), decorrente de sua (sucessiva) aprovação no ENEM de 2023 (e-STJ fl. 57). Na sequência, a Corte de origem deu provimento ao agravo em execução ministerial para desconstruir a remição alhures, seguida da determinação, ao Juízo de primeiro grau, para considerá-la de forma singular, com a elaboração de novos cálculos de pena (e-STJ fls. 55-63). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa aponta negativa de vigência do art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984 (e-STJ fl. 82). Para tanto, assevera que, o fato de ter o apenado sido aprovado parcialmente em provas anteriores do ENEM não pode impedir que seu estudo surta efeitos na remição de sua pena em face de estudo e nova aprovação posterior (e-STJ fl. 86). Estratifica que, conquanto o ENEM não enseje mais a conclusão do ensino médio, é um importante instrumento para aferir o aproveitamento dos estudos realizado pelo apenado durante a execução da pena privativa de liberdade (e-STJ fl. 87). Nestes termos, pugna pelo restabelecimento da decisão exarada pelo Juízo de 1º grau, para que seja declarada a remição de 100 (cem) dias pela aprovação do Recorrente no ENEM PPL 2023 (e-STJ fl. 89), sob pena de desvirtuamento aos fins da objetivada ressocialização penal. Contrarrazões pelo Parquet estadual (e-STJ fls. 95-101). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 102-111), fundamento oportunamente infirmado pelo agravante (e-STJ fls. 115-122). Parecer do Ministério Público Federal, na forma dos arts. 62 e 64, X, ambos do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 146-150). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do apelo raro. Em introito, não se olvida esta Relatoria ser: c abível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (REsp 1.854.391/DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020) (AgRg no HC n. 829.069/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Todavia, sobre o pretenso restabelecimento da remição em favor do executado, ora recorrente (com contornos materiais distintos à hipótese supradita), o Tribunal estadual, ao dar provimento ao agravo em execução do Parquet, exortou (e-STJ fls. 67-71, grif amos): Pretende o Agravante, por seu turno, a reforma do decisio vergastado, no que tange à remição concedida pela aprovação no ENEM 2023, sob o fundamento de que já fora conferido ao Apenado a remição pela aprovação em exames anteriores, nas mesmas disciplinas, configurando flagrante duplicidade. Após detida análise dos autos, entendo que merece acolhimento à tese do Ministério Público. Consta do caderno processual que o Reeducando foi aprovado no ENEM PPL 2021, em (01) uma área do conhecimento, obtendo a remição de 20 (vinte) dias (evento 42.1) e a aprovação no ENCCEJA e ENEM PPL 2022, cada um, em (04) quatro áreas do conhecimento, obtendo a remição de 104 (cento e quatro) dias e 80 (oitenta) dias, respectivamente (evento 64.1), totalizando as cinco áreas do conhecimento. Destas decisões, não houve recurso. Na hipótese trazida à discussão, o Penitente foi aprovado nas cinco áreas do conhecimento, pelo ENEM 2023, obtendo a remição da pena de 100 (cem) dias, pelo mesmo fato gerador. O artigo 126 da Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal dispõe sobre o direito do apenado remir parte do tempo de execução da sua pena, em razão de trabalho ou estudo. É sabido, entretanto, que, em complemento ao referido dispositivo legal, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 391/2021, para prever práticas educativas não previstas na legislação em comento, a exemplo do ENCCEJA/ENEM, com o escopo de, não apenas, auxiliar o apenado no seu processo de ressocialização, mas de recompensá-lo pelo esforço demonstrado em evoluir intelectualmente, alcançando os níveis de educação (fundamental, médio, superior e profissionalizante) e, não somente, de reduzir a pena. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual constitui indevida a concessão em duplicidade do benefício da remição, pela realização do mesmo exame, isto é, mesmo fato gerador, que no caso abrange tanto o ENCCEJA quanto o ENEM, por não restar configurado qualquer acréscimo intelectual: .. Não se ignora que o instituto da remição busca a ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua reintegração na sociedade. Contudo, tal benefício não pode ser deferido de maneira irrestrita, como na espécie, em que se evidencia, apenas, a mera reiteração do exame, para abatimento da pena, sem qualquer acréscimo intelectual, razão pela qual reputo inviável o deferimento da remição da pena concedida ao Recorrido. .. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstruir a remição concedida ao penitente Lucas Guimarães Santana, pela aprovação no ENEM 2023, devendo o Juízo de primeiro grau considerá-la de forma singular, promovendo novos cálculos para verificação, ou não, do regime no qual o Reeducando se encontra recluso. Dos excertos transcritos, deflui-se que o acórdão hostilizado converge ao entendimento trilhado por esta Corte, no sentido de que, malgrado seja possível a remição pela aprovação no ENEM, ex vi do art. 126, § 1º, I, da LEP, esse benefício não pode ser duplamente considerado na mesma execução penal, sendo inviável nova remição se já foi deferido o benefício em razão de aprovação em exame anterior de nível médio, sob pena de bis in idem (AgRg no HC n. 835.433/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifamos). Noutro (recente) caso análogo: o s fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que a remição de pena, em razão de aprovação do paciente no exame ENCCEJA, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado em razão de sua aprovação, em 2015, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) (AgRg no HC n. 627.958/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Conv ocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Ainda que se trate de exames distintos, as provas se referem à certificação de conclusão pelo mesmo nível (médio) educacional, inviabilizando a concessão do benefício em apreço pelo mesmo fato gerador, pois configurada a sua duplicidade (AgRg no HC n. 842.165/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifamos). Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal a quo: o Reeducando foi aprovado no ENEM PPL 2021, em (01) uma área do conhecimento, obtendo a remição de 20 (vinte) dias (evento 42.1) e a aprovação no ENCCEJA e ENEM PPL 2022, cada um, em (04) quatro áreas do conhecimento, obtendo a remição de 104 (cento e quatro) dias e 80 (oitenta) dias, respectivamente (evento 64.1), totalizando as cinco áreas do conhecimento. Destas decisões, não houve recurso. Na hipótese trazida à discussão, o Penitente foi aprovado nas cinco áreas do conhecimento, pelo ENEM 2023, obtendo a remição da pena de 100 (cem) dias, pelo mesmo fato gerador (e-STJ fl. 103, grifamos). Nesse cenário, entender em sentido contrário, como ora suplicado pela aguerrida Defensoria Pública, constituiria indevido "desvio" de execução, conforme interpretação sistêmica d os arts. 1º, 68, II, "b" (parte final), e 126, § 1º, I, todos da LEP, permeada pela concessão em duplicidade do benefício da remição, pela realização do mesmo exame, isto é, mesmo fato gerador, que no caso abrange tanto o ENCCEJA quanto o ENEM, por não restar configurado qualquer acréscimo intelectual (e-STJ fl. 103, grifamos). Destarte, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020) (AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, grifamos). Incide, portanto, no ponto em voga, a Súmula 568/STJ, segundo a qual: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA