HC 957437 - DECISAO

DECISÃO MAICON DA ROCHA OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0008462-55.2024.8.26.0502, em que foi mantido o indeferimento do pedido de remição por estudo. Depreende-se dos autos que o paciente se insurge contra "o agravante participou, no ano de 2022, do ensino fundamental regular fornecido pela unidade prisional .. , obtendo a remição de 14 (quatorze) dias atinentes a tais períodos (fl. 292). Após, ainda em 2022, ele obteve aprovação parcial no ENCCEJA (fl. 296), sendo-lhe deferida a remição de 80 dias. Por fim, em 2023, ele cursou o ensino médio regular nos períodos de 26/07/2022 a 15/12/2022, 03/02/2023 e 09/08/2023 (fls. 293/295). Doravante, o sentenciado busca a remição integral concernente à aprovação no ENCCEJA e consequente conclusão do ensino médio, sem qualquer desconto ou compensação" (fl. 67). Ao negar provimento ao recurso defensivo, salientou o Tribunal a quo que " t rata-se, todavia, de pedido de remição fundado nos mesmos fatos geradores (estudo realizado em 2022/2023, referente à aprovação no ENCCEJA e posterior ensino médio), de sorte que o reconhecimento da remição nos moldes postulados pela defesa, neste caso, constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem" (fl. 67, grifei). Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, dado ser " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022, sublinhei). Nesse sentido: .. II - Não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, porquanto configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. III - Contudo, o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual .. (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020, destaquei). .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes .. (AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA