HC 957349 - DECISAO

HC 957349 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), inclusive por aprovação parcial, mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, tornando ilegítima a cassação da remição pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MICAEL JOSAFA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Interpretação Analógica in Bonam Partem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MICAEL JOSAFA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Exigibilidade de aprovação total versus aprovação parcial para fins de remição
  3. 3 Inexigibilidade de vínculo com atividades regulares de ensino para obtenção de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), inclusive por aprovação parcial, mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, tornando ilegítima a cassação da remição pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, a fim de restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.