HC 929345 - ACORDAO

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Embora o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio deva ser, em regra, não conhecido, no caso concreto houve flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem, devendo ser concedida de ofício a remição de 100 dias de pena ao paciente pela aprovação no ENEM/2019, pois a aprovação...

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Parties
Paciente: DALVANCI JOSE DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

DALVANCI JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a remição de pena pela aprovação no ENEM é possível mesmo quando o apenado já obteve remição pela aprovação no ENCCEJA para o mesmo grau de ensino

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio deva ser, em regra, não conhecido, no caso concreto houve flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo Tribunal de origem, devendo ser concedida de ofício a remição de 100 dias de pena ao paciente pela aprovação no ENEM/2019, pois a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA e não configura bis in idem, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Remir 100 dias da pena do paciente pela aprovação no ENEM/2019.