HC 958846 - DECISAO
Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação total ou parcial no ENCCEJA/ENEM e que não é necessária a prova do tempo de estudo nem, em certos casos, a apresentação do certificado quando...
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- Parties
- Paciente: GEAZI MOCHI DA SILVA; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Liminar
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Recomendação CNJ 391/2021, Jurisprudência Do STJ
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Parties
GEAZI MOCHI DA SILVA
Paciente
Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação total ou parcial no ENCCEJA/ENEM
- 2 Necessidade de apresentação do certificado de conclusão para fins de remição
- 3 Valor probatório de documentação comprobatória das notas mínimas
Ratio Decidendi
Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de remição por aprovação total ou parcial no ENCCEJA/ENEM e que não é necessária a prova do tempo de estudo nem, em certos casos, a apresentação do certificado quando comprovadas as notas mínimas.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente
Orders
- Determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEAZI MOCHI DA SILVA contra o ato coator proferido pela Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Habeas Corpus n. 2266325-02.2024.8.26.0000, denegou a ordem, mantendo o indeferimento da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (Execução n. 0003742-22.2023.8.26.0521, DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que o paciente teve negada a remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, a despeito da jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema. Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão da remição (fls. 3/15). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a remição da pena pela aprovação, total ou parcial, nos exames que certificam conclusão do ensino médio ou fundamental, como o ENCCEJA ou o ENEM, nos termos da Recomendação 44/2013 e 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (AgRg no HC n. 789.154/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/11/2023). Ademais, o Tribunal local ignorou a documentação acostada à fl. 125, essa suficiente para comprovar as notas mínimas necessárias, a despeito da ausência de emissão do certificado desde 2017 (AgRg no AREsp n. 2.590.175/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/6/2024). Assim, deve a matéria ser reanalisada, considerando que a aprovação total ou parcial no ENCCEJA garante a remição, não sendo necessária prova do tempo de estudo. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar que o Tribunal local reanalise o agravo em execução, considerando a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos acima declinados. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 E N. 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.